• CONFORME LEI 14.133/2021 • INTEGRADO AO PNCP

Audite Editais Públicos, Elimine Riscos e Prepare Impugnações em Segundos.

A primeira inteligência artificial jurídica treinada nas súmulas do TCU e nas regras da Lei 14.133/2021. Identifique cláusulas restritivas e exigências abusivas antes de enviar sua proposta.

3 créditos grátis Sem cartão Acesso imediato
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PNCP Ao Vivo
Pregão Eletrônico nº 14/2026MÉDIO RISCO

Tribunal de Contas da União — Plataforma Integrada de Gestão de Dados

Qualif. Técnica
Restritiva
Liquidez (ILC)
≥ 1.5 (Padrão)
Garantia
5% Contrato
Cláusulas Auditadas5 itens
Pág. 34, Item 7.1.2ABUSIVA
Atestados Idênticos Mínimos
Pág. 41, Item 9.3CONFORME
Índice de Liquidez Corrente (ILC)
Pág. 52, Item 12.4ATENÇÃO
Vistoria Técnica Obrigatória
Pág. 60, Item 15.1CONFORME
Prazo de Pagamento (30 dias)
Pág. 78, Item 18.2ABUSIVA
Multa Moratória Desproporcional
Evidência • Pág. 34, Item 7.1.2
Trecho Literal do Edital:

“7.1.2. O licitante deverá comprovar experiência anterior mediante apresentação de no mínimo 3 (três) atestados contendo exatamente as mesmas características...”

Jurisprudência Aplicável

Lei 14.133/2021, art. 67, §§ 1º e 2º: atestados restritos às parcelas de maior relevância, com quantidades mínimas de até 50%. Acórdão 3388/2026 – TCU 1ª Câmara: é irregular exigir atestados sem demonstrar que são parcelas de maior relevância.

Módulos Especializados

Módulos Integrados para Análise Técnica de Licitações

Desenvolvido com foco nos requisitos da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência dos Tribunais de Contas.

1. Monitoramento & Descoberta no PNCP

Conexão direta com a API pública nacional. Pesquise por órgão, estado, objeto ou valor e importe o edital e seus anexos com confirmação de versão retificada em 1 clique.

2. Diagnóstico Executivo de Riscos

Leitura integral do termo de referência e edital. Mapeia automaticamente balanço patrimonial, patrimônio líquido mínimo, índices contábeis (Liquidez Corrente, Geral e Endividamento) e garantias.

3. Detecção de Cláusulas Restritivas

Cruzamento automático de requisitos de atestados com o Art. 67 da Lei 14.133/2021 e jurisprudência do TCU, alertando sobre exigências quantitativas excessivas ou marcas direcionadas.

4. Gerador de Minutas de Impugnação

Redação de peças jurídicas prontas para protocolo administrativo, fundamentadas nas cláusulas exatas do edital e nos acórdãos dos órgãos de controle.

5. Chat Especializado & RAG Sem Alucinação

Tire dúvidas pontuais sobre prazos, regras de ME/EPP, atestados parcelados e visita técnica com respostas ancoradas nas páginas do documento. O sistema recusa deduções não comprovadas no texto do PDF.

6. Exportação Executiva & Relatórios Técnicos

Gere relatórios executivos em PDF com sumário analítico, matriz de risco consolidada e parecer prévio formatado para diretoria e setores de compras.

Fluxo Operacional

Como Funciona o Processamento

Da busca à minuta jurídica em 4 etapas estruturadas.

1

Busca ou Upload

Pesquise diretamente no PNCP ou envie o edital em PDF com anexos.

2

Fatiamento Hierárquico

O motor indexa o documento respeitando itens, alíneas, tabelas e numeração jurídica.

3

Auditoria Automatizada

A IA analisa requisitos de habilitação, sanções e cláusulas restritivas à competitividade.

4

Exportação & Ação

Gere relatório executivo em PDF para diretoria ou copie minutas fundamentadas para protocolo.

Base Jurídica Consolidada

Inteligência com Jurisprudência do TCU

O Tribunal de Contas da União define o que os órgãos públicos podem ou não exigir. O Mercadista Audit cruza cada linha do edital com milhares de acórdãos e súmulas para blindar suas propostas.

Detecção de Cláusulas Abusivas

Identifica na hora exigências ilegais de atestados, índices contábeis fora do padrão (ILC/ISG) e restrições geográficas vedadas pelas Súmulas 263 e 275 do TCU.

Impugnações Irrefutáveis

Gera minutas citando o número exato do Acórdão, Plenário e data do julgamento. Pregoeiros são legalmente obrigados a retificar o edital para evitar sanções.

Blindagem contra Inabilitação

Saiba com antecedência se um documento solicitado é obrigatório ou se pode ser suprido em diligência complementar conforme entendimento pacificado do Tribunal.

Consulta em Tempo Real

Quer pesquisar a base de Acórdãos e Súmulas da Lei 14.133/2021?

Acesse nosso módulo de inteligência jurídica integrado ao repositório de jurisprudência dos órgãos de controle.

Explorar Jurisprudência TCU
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Segurança jurídica contra cláusulas ilegais na Lei 14.133/2021 com previsibilidade e sem taxas ocultas.

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10 Auditorias Completas de Editais / mês
Importação via PNCP e upload de PDF (com OCR) até 100 MB
Matriz de riscos com citações verificadas na base oficial (TCU e Planalto)
Radar de Prazos (Art. 164) com alertas por e-mail
Minutas de impugnação e esclarecimento ilimitadas
Chat com o edital e Consultor da Lei 14.133 ilimitados, com 20 anexos de arquivo por mês
Jurisprudência TCU e legislação com histórico de versões · 1 usuário · suporte por e-mail
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Suporte prioritário
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Análise prioritária com throughput dedicado de OCR e IA (< 30s por edital)
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Integração customizada via Webhook / API direta no ERP ou CRM
Gerente de contas dedicado e suporte jurídico de implantação via canal exclusivo
Treinamento ao vivo para a equipe de licitações

O que conta como 1 auditoria no Mercadista Audit?

A análise completa de um edital com todos os seus anexos: leitura das cláusulas, identificação de riscos com fundamentação conferida na base oficial do TCU e do Planalto e cálculo dos prazos do Art. 164. Chat, minutas e consultas à jurisprudência não consomem auditorias. Recursos ilimitados seguem uma política de uso justo, que só limita uso automatizado ou abusivo.

Segurança & Conformidade

Governança, Sigilo e Rastreabilidade Jurídica

Arquitetura corporativa em conformidade com as exigências da LGPD e isolamento total de dados.

Isolamento Multitenant

Seus documentos e uploads nunca são compartilhados ou utilizados no treinamento de modelos públicos.

Conformidade LGPD

Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito para dados cadastrais e propostas empresariais.

Zero Alucinação

Respostas ancoradas estritamente no texto do edital. Se houver omissão, o sistema aponta expressamente a lacuna.

Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes

Sim. A plataforma está capacitada para auditar Pregão Eletrônico, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e Dispensas/Inexigibilidades regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Através de um pipeline RAG estruturado com rastreabilidade estrita. Toda indicação traz o número da página e o parágrafo verbatim extraído diretamente do PDF original.
Sim. Além da integração com o PNCP, você pode enviar diretamente qualquer edital ou termo de referência em formato PDF municipal, estadual ou de estatais.
Não. O Mercadista Audit atua como um acelerador analítico que economiza dezenas de horas de triagem burocrática preliminar, entregando apontamentos fundamentados para a equipe técnica e jurídica.
Você poderá continuar acessando os 20 editais da base de demonstração. Para auditar novos certames, basta assinar o Plano Pro com cancelamento sem fidelidade.
Pedidos de esclarecimento técnico, impugnações por restrição de competitividade (Art. 67), exigências descabidas de índices contábeis (ILC, ISG) e garantias desproporcionais.